REsp 2051410 - DECISAO

REsp 2051410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas da materialidade do crime de tráfico em relação ao recorrido, notadamente pela ausência de apreensão de substância entorpecente vinculável e de laudo toxicológico definitivo (ou provisório excepcionalmente apto), não havendo ofensa ao art. 619 do CPP e sendo incabível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Deivid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Materialidade E Laudo Toxicológico, Art. 619 Do CPP / Motivação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Materialidade E Laudo Toxicológico Art. 619 Do CPP / Motivação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Deivid

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de apreensão de droga e laudo toxicológico para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas da materialidade do crime de tráfico em relação ao recorrido, notadamente pela ausência de apreensão de substância entorpecente vinculável e de laudo toxicológico definitivo (ou provisório excepcionalmente apto), não havendo ofensa ao art. 619 do CPP e sendo incabível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.