HC 912413 - DECISAO

HC 912413 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acervo probatório demonstrou que o paciente se dedicava à atividade de tráfico (quantidade significativa de drogas apreendidas e petrechos próprios da mercancia, além de arma e munições), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; e porque o pleito de restituição do veículo não é matéria adequada ao habeas corpus, por não atingir a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA REZENDE; Alegado Proprietário Do Veículo: Sr. Benedito; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar E Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar E Flagrante

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Parties

GABRIEL PEREIRA REZENDE

Paciente

Sr. Benedito

Alegado Proprietário Do Veículo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas e de petrechos como indício de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Incabibilidade do habeas corpus para pleito de restituição de veículo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acervo probatório demonstrou que o paciente se dedicava à atividade de tráfico (quantidade significativa de drogas apreendidas e petrechos próprios da mercancia, além de arma e munições), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; e porque o pleito de restituição do veículo não é matéria adequada ao habeas corpus, por não atingir a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus