HC 908948 - DECISAO

HC 908948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, sobretudo, porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão de origem e tampouco nas razões de apelação, de modo que sua análise neste Tribunal implicaria indevida supressão de instância; ausente constrangimento ilegal flagrante que justificasse a concessão de ofício, e aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES FLORES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANIEL ALVES FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada ilegalidade de buscas pessoal e veicular e nulidade das provas delas decorrentes
  3. 3 Impedimento de análise de questões não ventiladas no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, sobretudo, porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão de origem e tampouco nas razões de apelação, de modo que sua análise neste Tribunal implicaria indevida supressão de instância; ausente constrangimento ilegal flagrante que justificasse a concessão de ofício, e aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.