HC 876430 - ACORDAO

HC 876430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que declarou nulas as provas obtidas em razão do ingresso policial no domicílio sem autorização judicial, porquanto a presença de indícios externos de tráfico não autoriza ingresso forçado automático e não houve comprovação do consentimento voluntário do morador, o que macula as provas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 Se indícios externos autorizam ingresso forçado no domicílio como desdobramento do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que declarou nulas as provas obtidas em razão do ingresso policial no domicílio sem autorização judicial, porquanto a presença de indícios externos de tráfico não autoriza ingresso forçado automático e não houve comprovação do consentimento voluntário do morador, o que macula as provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da incursão policial no domicílio do agravado