HC 923674 - DECISAO

HC 923674 - DECISAO

As decisões judiciais que autorizaram as interceptações e a quebra de sigilo de dados estavam devidamente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade da medida; a prova colhida (relatórios de interceptação, análise de aparelhos e depoimentos) comprovou o animus associativo entre os acusados; e, assim, não há ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: FABRICIO ROSA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Dosimetria Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ROSA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas (imprescindibilidade e fundamentação)
  2. 2 absolvição do crime de associação para o tráfico (ausência de ânimo associativo, estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

As decisões judiciais que autorizaram as interceptações e a quebra de sigilo de dados estavam devidamente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade da medida; a prova colhida (relatórios de interceptação, análise de aparelhos e depoimentos) comprovou o animus associativo entre os acusados; e, assim, não há ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.