HC 891752 - ACORDAO

HC 891752 - ACORDAO

Verificou-se que a defesa teve acesso aos mesmos elementos de prova disponibilizados ao Ministério Público e que parte do material pleiteado eram relatórios periciais não finalizados; nos termos da Súmula Vinculante n. 14, o direito de acesso do defensor depende de elementos já documentados no inquérito. Ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. Assim, não se configurou cerceamento de defesa e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente / Denunciado: JOAO VICTOR ROCHA MAIA; Denunciado: NERANDIR ROSA SILVA; Denunciado: PABLO MATEUS LEMES GONÇALVES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Acesso a Elementos De Prova, Súmula Vinculante N. 14, Paridade De Armas, Súmula N. 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Acesso a Elementos De Prova Súmula Vinculante N. 14 Paridade De Armas +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR ROCHA MAIA

Agravante / Paciente / Denunciado

NERANDIR ROSA SILVA

Denunciado

PABLO MATEUS LEMES GONÇALVES

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a gravações de interceptação telefônica de corréu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 quanto ao direito de acesso do defensor aos elementos de prova
  3. 3 Verificação da paridade de armas pela disponibilização dos mesmos elementos de prova à defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa teve acesso aos mesmos elementos de prova disponibilizados ao Ministério Público e que parte do material pleiteado eram relatórios periciais não finalizados; nos termos da Súmula Vinculante n. 14, o direito de acesso do defensor depende de elementos já documentados no inquérito. Ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. Assim, não se configurou cerceamento de defesa e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.