HC 895966 - ACORDAO

HC 895966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão em laboratório de fracionamento, apetrechos para traficância e 2.500 flaconetes vazios), a conclusão de que o agravante se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, e é vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MANCINI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO VICTOR MANCINI BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa a partir da quantidade, condições de apreensão e apetrechos apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão em laboratório de fracionamento, apetrechos para traficância e 2.500 flaconetes vazios), a conclusão de que o agravante se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, e é vedado nesta via o reexame do contexto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus