HC 887306 - ACORDAO
A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática, estando amparada no risco concreto de reiteração delitiva e, assim, justificada como meio de resguardar a ordem pública; por consequência, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes no caso concreto.
- Parties
- Agravante: SALISSON AZARIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
SALISSON AZARIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Risco concreto de reiteração delitiva
- 3 Suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática, estando amparada no risco concreto de reiteração delitiva e, assim, justificada como meio de resguardar a ordem pública; por consequência, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes no caso concreto.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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