HC 891006 - ACORDAO

HC 891006 - ACORDAO

Não há bis in idem porque a exasperação da pena-base decorreu da quantidade de droga apreendida; contudo, as circunstâncias fáticas demonstram condição de 'mula', o que, segundo a orientação desta Corte, autoriza a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 na sua fração mínima (1/6).

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA BERNARDES; Agravante: ESTEFANI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Mula Do Tráfico, Bis in Idem, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Mula Do Tráfico Bis in Idem Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA BERNARDES

Agravante

ESTEFANI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração da condição de mula do tráfico e influência na fração aplicável
  3. 3 Alegação de bis in idem entre exasperação da pena-base e aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não há bis in idem porque a exasperação da pena-base decorreu da quantidade de droga apreendida; contudo, as circunstâncias fáticas demonstram condição de 'mula', o que, segundo a orientação desta Corte, autoriza a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 na sua fração mínima (1/6).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 536-540 que reconheceu a incidência da minorante na fração mínima (1/6) e redimensionou as penas conforme o decidido naquela decisão.