HC 889853 - DECISAO

HC 889853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o pedido equivale a revisão criminal, competência não inaugural do STJ neste caso; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, tendo sido legítimo o afastamento da redutora do art. 33, § 4º em razão da condenação por associação para o tráfico, e o habeas corpus não permite revolver provas.

Parties
Paciente: Milena da Silva Lourenço; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Milena da Silva Lourenço

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redautora do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Efeito de condenação por associação para o tráfico sobre a redução do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o pedido equivale a revisão criminal, competência não inaugural do STJ neste caso; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, tendo sido legítimo o afastamento da redutora do art. 33, § 4º em razão da condenação por associação para o tráfico, e o habeas corpus não permite revolver provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.