HC 913103 - DECISAO

HC 913103 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição do art. 33, §4º, com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do caso (aproximadamente 31 kg de cocaína, alto valor econômico da carga em torno de R$ 1.000.000,00 e veículo adaptado com compartimentos ocultos), que indicam dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização, incompatíveis com o perfil de mero traficante eventual; assim, não cabe acolhimento do habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado no STJ (Súmula 7), e manteve-se a exasperação da pena pela majorante do art. 40, V; o pedido de recorrer em liberdade foi considerado reiterativo e já denegado em precedente.

Parties
Paciente: SALEANDRO SOUZA RULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modus Operandi, Tráfico Interestadual (art. 40, V), Prisão Preventiva E Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modus Operandi Tráfico Interestadual (art. 40, V) Prisão Preventiva E Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

SALEANDRO SOUZA RULIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e do modus operandi para fins de dosimetria e afastamento da minorante
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, V, pela interestadualidade do tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição do art. 33, §4º, com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do caso (aproximadamente 31 kg de cocaína, alto valor econômico da carga em torno de R$ 1.000.000,00 e veículo adaptado com compartimentos ocultos), que indicam dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização, incompatíveis com o perfil de mero traficante eventual; assim, não cabe acolhimento do habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado no STJ (Súmula 7), e manteve-se a exasperação da pena pela majorante do art. 40, V; o pedido de recorrer em liberdade foi considerado reiterativo e já denegado em precedente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.