REsp 2144086 - DECISAO

REsp 2144086 - DECISAO

O Tribunal Federal reformou parcialmente o acórdão recorrido ao preservar a valoração fático-probatória quanto à condenação (vedado reexame fático pela Súmula 7/STJ), mas reconheceu ilegalidade na manutenção do quantum da pena-base após o afastamento de uma circunstância judicial negativa pelo tribunal de origem, impondo a redução proporcional da pena-base. Ademais, afastou a utilização exclusiva de existência de processo em curso para obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicou a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, em razão da ínfima quantidade de droga apreendida (5,03 g), redimensionando a pena para 2 anos e 15 dias de reclusão, regime aberto,...

Parties
Recorrente: EDINALDO VERISSIMO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reformatio in Pejus

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Parties

EDINALDO VERISSIMO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 erro de tipo (art. 20 do CP)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal reformou parcialmente o acórdão recorrido ao preservar a valoração fático-probatória quanto à condenação (vedado reexame fático pela Súmula 7/STJ), mas reconheceu ilegalidade na manutenção do quantum da pena-base após o afastamento de uma circunstância judicial negativa pelo tribunal de origem, impondo a redução proporcional da pena-base. Ademais, afastou a utilização exclusiva de existência de processo em curso para obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicou a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, em razão da ínfima quantidade de droga apreendida (5,03 g), redimensionando a pena para 2 anos e 15 dias de reclusão, regime aberto,...

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base em razão do afastamento de circunstância judicial negativa.
  • Reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3.