RHC 197778 - ACORDAO

RHC 197778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do monitoramento eletrônico, imposta em janeiro de 2023, é proporcional e necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e da quantidade de droga apreendida (1.038 g de cocaína), revelando risco de reiteração; assim, o lapso temporal não configura excesso de prazo capaz de justificar a revogação da cautelar e o monitoramento eletrônico não constitui constrangimento ilegal que impeça o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: Alan César Macário Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alan César Macário Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar menos gravosa
  3. 3 Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do monitoramento eletrônico, imposta em janeiro de 2023, é proporcional e necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e da quantidade de droga apreendida (1.038 g de cocaína), revelando risco de reiteração; assim, o lapso temporal não configura excesso de prazo capaz de justificar a revogação da cautelar e o monitoramento eletrônico não constitui constrangimento ilegal que impeça o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido.