HC 657514 - ACORDAO

HC 657514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não demonstrou elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, a alegada autorização da companheira foi negada em juízo tornando inverossímil a versão policial, e ficou caracterizada flagrante ilegalidade que justificou a concessão do habeas corpus de ofício apesar da impetração ser substitutiva de revisão criminal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Companheira/informante: Katy Dasiane Conceição Agripino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Katy Dasiane Conceição Agripino

Companheira/informante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não demonstrou elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, a alegada autorização da companheira foi negada em juízo tornando inverossímil a versão policial, e ficou caracterizada flagrante ilegalidade que justificou a concessão do habeas corpus de ofício apesar da impetração ser substitutiva de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus.