HC 924618 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não sendo verificada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, razão pela qual a impetração não foi acolhida.
- Parties
- Paciente: FERNANDA CRISTINA APARECIDA PEQUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não evidenciada flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisã O Em Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Violência Policial, Superlotação Carcerária, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FERNANDA CRISTINA APARECIDA PEQUENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade
Legal Issues
- 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante e buscas
- 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não sendo verificada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, razão pela qual a impetração não foi acolhida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não evidenciada flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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