HC 854393 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a impugnação refere-se a condenação transitada em julgado em 11/11/2020, e o habeas corpus não se admite como substituto da revisão criminal, devendo a matéria ser tratada na via própria, conforme entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Agravante: Luis Roberto Moreira Palazzo Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Luis Roberto Moreira Palazzo Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus perante decisão transitada em julgado
- 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e readequação do regime prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a impugnação refere-se a condenação transitada em julgado em 11/11/2020, e o habeas corpus não se admite como substituto da revisão criminal, devendo a matéria ser tratada na via própria, conforme entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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