EREsp 2039430 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há nulidade por falta de fundamentação; além disso, a matéria relativa à dosimetria e aplicação da majorante é infraconstitucional e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento/admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema N. 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário (negativa de seguimento)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há nulidade por falta de fundamentação; além disso, a matéria relativa à dosimetria e aplicação da majorante é infraconstitucional e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento/admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recurso extraordinário não admitido / negativa de seguimento