HC 893078 - ACORDAO

HC 893078 - ACORDAO

Não conhecer de alegação sobre antecedentes antigos por supressão de instância; manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais pela existência de mais de 2,7kg de maconha e pela guarda da droga na residência em que vivia a filha de 5 anos, o que justificou a exasperação da pena-base em 1/3 e o afastamento do redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de atividade criminosa estruturada e de maus antecedentes; diante do quantum de pena assim fixado, é cabível o regime inicial fechado; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redutor Do Art. 33, §4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Maus Antecedentes
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Redutor Do Art. 33, §4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativação de antecedentes por serem antigos (arguição não suscitada nas instâncias de origem)
  2. 2 Exasperação da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal
  3. 3 Incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer de alegação sobre antecedentes antigos por supressão de instância; manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais pela existência de mais de 2,7kg de maconha e pela guarda da droga na residência em que vivia a filha de 5 anos, o que justificou a exasperação da pena-base em 1/3 e o afastamento do redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de atividade criminosa estruturada e de maus antecedentes; diante do quantum de pena assim fixado, é cabível o regime inicial fechado; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios termos