RHC 198397 - DECISAO

RHC 198397 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque entendeu que havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (denúncia de tráfico em local conhecido, tentativa de evasão do paciente e apreensão de 36 porções de cocaína e 4 porções de maconha), que as provas eram lícitas, que a custódia cautelar era adequada para garantia da ordem pública e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e absolver o paciente.

Parties
Paciente: SAMUEL JUNIOR DA VEIGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Cautelar, Ilicitude Da Prova, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
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Parties

SAMUEL JUNIOR DA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque entendeu que havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (denúncia de tráfico em local conhecido, tentativa de evasão do paciente e apreensão de 36 porções de cocaína e 4 porções de maconha), que as provas eram lícitas, que a custódia cautelar era adequada para garantia da ordem pública e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e absolver o paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.