REsp 2151166 - DECISAO

REsp 2151166 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a em seu patamar máximo em razão da utilização da quantidade de droga na valoração negativa da culpabilidade (evitando bis in idem), redimensionando as penas do recorrente para 2 anos e 5 meses de reclusão e 243 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu Diego Felipe Clemente Ramos da Silva (art. 580 CPP); manteve-se, contudo, a impossibilidade de restituição do veículo apreendido por ter sido demonstrado o uso do bem para o transporte de 30 kg de maconha e por ser...

Parties
Recorrente / Apelante: Rafael Goncalves de Almeida; Corréu: Diego Felipe Clemente Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Restituição De Veículo Apreendido, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (stf Tema 647)
Legislação Extravagante Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Restituição De Veículo Apreendido +2 more

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Parties

Rafael Goncalves de Almeida

Recorrente / Apelante

Diego Felipe Clemente Ramos da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de restituição de veículo apreendido utilizado no tráfico
  3. 3 Se a existência de ações penais em curso impede a concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a em seu patamar máximo em razão da utilização da quantidade de droga na valoração negativa da culpabilidade (evitando bis in idem), redimensionando as penas do recorrente para 2 anos e 5 meses de reclusão e 243 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu Diego Felipe Clemente Ramos da Silva (art. 580 CPP); manteve-se, contudo, a impossibilidade de restituição do veículo apreendido por ter sido demonstrado o uso do bem para o transporte de 30 kg de maconha e por ser...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas do recorrente nos termos da decisão
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Diego Felipe Clemente Ramos da Silva, nos termos do art. 580 do CPP