HC 909024 - DECISAO

HC 909024 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória que apreciou e refutou a alegada nulidade e concedeu aos condenados o direito de recorrer em liberdade, a via estreita do habeas corpus para reexame das mesmas nulidades configuraria supressão de instância; assim, a matéria deve ser analisada no recurso próprio perante o tribunal a quo, ficando o pedido de habeas corpus prejudicado, especialmente diante da perda do interesse pela concessão de liberdade provisória em razão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DE MENEZES; Paciente: ISAQUE PEREIRA VOGADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liberdade Para Recorrer
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância Liberdade Para Recorrer

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Parties

LUCAS FELIPE DE MENEZES

Paciente

ISAQUE PEREIRA VOGADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória que apreciou e refutou a alegada nulidade e concedeu aos condenados o direito de recorrer em liberdade, a via estreita do habeas corpus para reexame das mesmas nulidades configuraria supressão de instância; assim, a matéria deve ser analisada no recurso próprio perante o tribunal a quo, ficando o pedido de habeas corpus prejudicado, especialmente diante da perda do interesse pela concessão de liberdade provisória em razão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.