HC 913482 - DECISAO

HC 913482 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem prova cabal de dedicação habitual do réu ao tráfico; a quantidade de droga apreendida e registros pretéritos não demonstraram, de forma concreta e com proximidade temporal, a habitualidade necessária, razão pela qual se aplicou a redução prevista e se restabeleceu a cominação e substituição determinadas na sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem prova cabal de dedicação habitual do réu ao tráfico; a quantidade de droga apreendida e registros pretéritos não demonstraram, de forma concreta e com proximidade temporal, a habitualidade necessária, razão pela qual se aplicou a redução prevista e se restabeleceu a cominação e substituição determinadas na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a entidade pública ou...
  • Comunique-se.