REsp 2017932 - DECISAO

REsp 2017932 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a existência de ação penal em curso não pode, por si só, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, nos termos da jurisprudência desta Corte; afastada a fundamentação do tribunal de origem, aplicou-se a redução máxima de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, com fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na pena-base e na minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a existência de ação penal em curso não pode, por si só, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, nos termos da jurisprudência desta Corte; afastada a fundamentação do tribunal de origem, aplicou-se a redução máxima de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, com fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
  • Fixar o regime aberto como inicial para cumprimento da pena.