HC 822629 - ACORDAO

HC 822629 - ACORDAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 14,7 g) é diminuta, mostrou-se manifestamente desproporcional fundamentar, exclusivamente pela natureza e quantidade da droga, a exasperação da pena-base; por isso, manteve-se a decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal e negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes E Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (réu)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 uso de condenações pretéritas para negativar antecedentes e caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 14,7 g) é diminuta, mostrou-se manifestamente desproporcional fundamentar, exclusivamente pela natureza e quantidade da droga, a exasperação da pena-base; por isso, manteve-se a decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal e negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e reduziu a pena-base ao mínimo legal