AREsp 2602769 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a controvérsia sobre a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 funda-se em valoração do conjunto fático-probatório (depoimentos e prova documental) cuja reanálise é inviável na via do recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SHARYTON RYAN DE JESUS BORGES; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Penas E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Penas E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

SHARYTON RYAN DE JESUS BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de reexame de provas e impedimento pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Adequação da valoração probatória quanto ao envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a controvérsia sobre a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 funda-se em valoração do conjunto fático-probatório (depoimentos e prova documental) cuja reanálise é inviável na via do recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.