AREsp 2602432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório (laudos periciais, auto de apreensão, recibo de entrega, depoimentos policiais e confissão em sede policial) concluindo pela materialidade e autoria do crime de tráfico. Dissentir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEVER SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado

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Parties

CLEVER SANTOS NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais e uso de peças da fase policial como reforço probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório (laudos periciais, auto de apreensão, recibo de entrega, depoimentos policiais e confissão em sede policial) concluindo pela materialidade e autoria do crime de tráfico. Dissentir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se