HC 924449 - DECISAO

HC 924449 - DECISAO

Concedeu-se, liminarmente e em parte, a ordem para aplicar regime inicial semiaberto, em razão de que, embora o Tribunal de origem tenha afastado a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com fundamento na quantidade significativa de droga e nas circunstâncias de ocultação que indicariam vínculo com organização criminosa e dedicação ao tráfico — matéria fático-probatória que não deve ser reexaminada na via do habeas corpus —, verificou-se que, com a pena-base fixada no mínimo legal e a primariedade do réu, é cabível a imposição do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Willian de Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante/órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Willian de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Afirmação de constrangimento ilegal na dosimetria
  2. 2 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se, liminarmente e em parte, a ordem para aplicar regime inicial semiaberto, em razão de que, embora o Tribunal de origem tenha afastado a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com fundamento na quantidade significativa de droga e nas circunstâncias de ocultação que indicariam vínculo com organização criminosa e dedicação ao tráfico — matéria fático-probatória que não deve ser reexaminada na via do habeas corpus —, verificou-se que, com a pena-base fixada no mínimo legal e a primariedade do réu, é cabível a imposição do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte.

Orders

  • Aplicar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena (Autos n. 1511457-47.2023.8.26.0228).
  • Comunique-se com urgência.