HC 910159 - DECISAO

HC 910159 - DECISAO

A decisão concluiu haver ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto prisional não se fundamentou em elementos concretos suficientes de cautelaridade aptos a justificar a segregação, considerando que o crime foi cometido sem violência e a quantidade de droga apreendida (0,8 g de maconha e 18 g de cocaína, nos autos) não evidencia tráfico de grande potencialidade; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Gustavo Camilo Teodoro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

Gustavo Camilo Teodoro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão concluiu haver ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto prisional não se fundamentou em elementos concretos suficientes de cautelaridade aptos a justificar a segregação, considerando que o crime foi cometido sem violência e a quantidade de droga apreendida (0,8 g de maconha e 18 g de cocaína, nos autos) não evidencia tráfico de grande potencialidade; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Comunique-se com urgência