HC 924297 - DECISAO

HC 924297 - DECISAO

Writ não conhecido por deficiência na instrução do habeas corpus, diante da ausência de cópia integral do acórdão impugnado (voto vencedor), peça imprescindível para análise do pedido.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE TORELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria, Habeas Corpus, Ilicitude De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Dosimetria Habeas Corpus Ilicitude De Prova

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Parties

ALISSON HENRIQUE TORELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Writ não conhecido por deficiência na instrução do habeas corpus, diante da ausência de cópia integral do acórdão impugnado (voto vencedor), peça imprescindível para análise do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.