AREsp 2518327 - DECISAO

AREsp 2518327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), e, subsidiariamente, a manutenção da condenação por associação para o tráfico com habitualidade torna prejudicado o pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CAMILA SILVA MAGALHAES; Agravante: MAIARA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Posse De Arma (lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA SILVA MAGALHAES

Agravante

MAIARA DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 59, caput, do CP pela valoração da conduta social
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de condenação por associação
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), e, subsidiariamente, a manutenção da condenação por associação para o tráfico com habitualidade torna prejudicado o pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial