HC 924148 - DECISAO

HC 924148 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva dos pacientes observe as regras próprias do regime semiaberto, porquanto, embora reconhecida a necessidade da custódia cautelar, sua manutenção deve ser compatibilizada com o regime prisional definido, sob pena de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Hugo Alves Serato; Paciente: Jeissyane Cristina Silva Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão Reconsiderada
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Posse Ilegal De Arma De Fogo Negativa De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Hugo Alves Serato

Paciente

Jeissyane Cristina Silva Braga

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação com regime semiaberto
  2. 2 Adequação da custódia cautelar às regras do regime prisional fixado
  3. 3 Legitimidade do ingresso policial sem mandado em crimes de tráfico de natureza permanente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva dos pacientes observe as regras próprias do regime semiaberto, porquanto, embora reconhecida a necessidade da custódia cautelar, sua manutenção deve ser compatibilizada com o regime prisional definido, sob pena de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva dos pacientes observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Comunique-se.