HC 868355 - ACORDAO

HC 868355 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal, tornando inviável o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: SULAMITA DE ALMEIDA PIRES (SULAMITA DE ALMEIDA OLIVEIRA BIANO); Agravante: HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA BIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Princípio Do Juiz Natural, Cadeia De Custódia, Ação Controlada, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Nulidades Processuais
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Princípio Do Juiz Natural Cadeia De Custódia Ação Controlada Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

SULAMITA DE ALMEIDA PIRES (SULAMITA DE ALMEIDA OLIVEIRA BIANO)

Agravante

HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA BIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao princípio do juiz natural
  3. 3 Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal, tornando inviável o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.