HC 924545 - DECISAO

HC 924545 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui meio inadequado para substituir o recurso próprio ao STJ e porque não se verificou ilegalidade flagrante prima facie, diante do contexto delitivo que evidencia dedicação a atividade criminosa, tráfico direcionado a outra unidade federativa e utilização de arma de fogo, circunstâncias que impedem, em cognição sumária, reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a minorante.

Parties
Paciente: Artur da Silva Barbosa; Paciente: Dario Pereira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Artur da Silva Barbosa

Paciente

Dario Pereira da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante prima facie

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui meio inadequado para substituir o recurso próprio ao STJ e porque não se verificou ilegalidade flagrante prima facie, diante do contexto delitivo que evidencia dedicação a atividade criminosa, tráfico direcionado a outra unidade federativa e utilização de arma de fogo, circunstâncias que impedem, em cognição sumária, reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a minorante.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.