HC 910018 - ACORDAO

HC 910018 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da quantidade de drogas como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do §3º do art. 33 do Código Penal, autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário.

Parties
Agravante: JOHNNY SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Art. 33 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOHNNY SILVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e preponderância da natureza e quantidade da substância entorpecente
  3. 3 Reconhecimento da quantidade de drogas como circunstância judicial negativa autoriza regime mais gravoso nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da quantidade de drogas como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do §3º do art. 33 do Código Penal, autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal