RHC 195461 - ACORDAO

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Mantida a dosimetria e consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo Tribunal de origem, e diante do quantum da pena e da disciplina específica para tráfico de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a reforma do regime prisional via habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: SERGIO DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

SERGIO DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto à revisão da dosimetria e apreciação de provas (impossibilidade de dilação probatória)

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria e consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo Tribunal de origem, e diante do quantum da pena e da disciplina específica para tráfico de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a reforma do regime prisional via habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.