AREsp 2592210 - DECISAO

AREsp 2592210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação da defesa demandaria reexame amplo da matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em reexame fático-probatório
  3. 3 Condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação da defesa demandaria reexame amplo da matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.