HC 883847 - DECISAO

HC 883847 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão de origem demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais harmoniosos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório; quanto ao redutor do §4º do art. 33, foi afastado pelo acórdão em razão de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas e de processo em curso à época, conduta que, segundo a jurisprudência então vigente, justificava o não reconhecimento da minorante.

Parties
Paciente: VINICIUS MARINHO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Posse Para Consumo (art. 28), Prova Testemunhal De Policiais, Limites Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Posse Para Consumo (art. 28) Prova Testemunhal De Policiais Limites Do Habeas Corpus Para Reexame Fático

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Parties

VINICIUS MARINHO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão de origem demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais harmoniosos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório; quanto ao redutor do §4º do art. 33, foi afastado pelo acórdão em razão de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas e de processo em curso à época, conduta que, segundo a jurisprudência então vigente, justificava o não reconhecimento da minorante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.