HC 924156 - DECISAO

HC 924156 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a condenação do paciente está lastreada em provas constantes nos autos além da denúncia anônima — inclusão da descrição corroborada no local, apreensão de entorpecentes em posse de um dos réus que tentou fugir, valores e aparelhos apreendidos e depoimentos policiais não desconstituídos — e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501077-23.2019.8.26.0642)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denego a ordem liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Prova Policial, Regime Inicial Fechado, Súmula 7 Revisão De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Habeas Corpus Prova Policial Regime Inicial Fechado Súmula 7 Revisão De Matéria Fática

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Parties

MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501077-23.2019.8.26.0642)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por suposta base em denúncia anônima
  2. 2 Valor probatório da palavra de policiais e de agentes públicos
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a condenação do paciente está lastreada em provas constantes nos autos além da denúncia anônima — inclusão da descrição corroborada no local, apreensão de entorpecentes em posse de um dos réus que tentou fugir, valores e aparelhos apreendidos e depoimentos policiais não desconstituídos — e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Denego a ordem liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.