REsp 2112711 - ACORDAO

REsp 2112711 - ACORDAO

Havendo nos autos consentimento escrito do agravante e confirmação em juízo de que permitiu o ingresso policial, afasta-se a nulidade por violação de domicílio; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: YURI MARCELO DE JESUS ZOCCOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YURI MARCELO DE JESUS ZOCCOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  2. 2 Ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos consentimento escrito do agravante e confirmação em juízo de que permitiu o ingresso policial, afasta-se a nulidade por violação de domicílio; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.