HC 911725 - ACORDAO

HC 911725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente motivado pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (indícios de comércio habitual de drogas via internet, apreensão de aproximadamente meio quilo de maconha e quantia elevada em dinheiro sem origem comprovada), e porque não foi comprovada a imprescindibilidade do réu aos cuidados do filho de 3 anos para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: SYLVIO ARRUDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

SYLVIO ARRUDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Gravidade dos fatos e garantia da ordem pública como motivo para custódia cautelar
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados do menor (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente motivado pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (indícios de comércio habitual de drogas via internet, apreensão de aproximadamente meio quilo de maconha e quantia elevada em dinheiro sem origem comprovada), e porque não foi comprovada a imprescindibilidade do réu aos cuidados do filho de 3 anos para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus