HC 853820 - DECISAO

HC 853820 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem: o ingresso domiciliar foi devidamente fundamentado; não houve violação do direito ao silêncio; a dosimetria (pena-base e agravamento por reincidência) foi fundamentada com base na quantidade/natureza da droga e em certidão pública que comprova reincidência; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada por ausência de primariedade; o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena estão fundamentados nas circunstâncias judiciais e na reincidência; pedidos de restituição de valores são impertinentes ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou ingresso dos policiais na residência
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 ilegalidade na exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem: o ingresso domiciliar foi devidamente fundamentado; não houve violação do direito ao silêncio; a dosimetria (pena-base e agravamento por reincidência) foi fundamentada com base na quantidade/natureza da droga e em certidão pública que comprova reincidência; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada por ausência de primariedade; o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena estão fundamentados nas circunstâncias judiciais e na reincidência; pedidos de restituição de valores são impertinentes ao habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se