RHC 196214 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a interposição anterior de agravo pela mesma parte impediu o conhecimento do recurso subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; assim, não se conheceu do segundo agravo e manteve‑se a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Acusado: RODRIGO JUSTINO DA SILVA; Parte: JOSE ROBERTO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO JUSTINO DA SILVA

Agravante / Acusado

JOSE ROBERTO GODOY

Parte

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de múltiplos recursos contra o mesmo decisum pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a interposição anterior de agravo pela mesma parte impediu o conhecimento do recurso subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; assim, não se conheceu do segundo agravo e manteve‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental