HC 884238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau, ao estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de 8 anos, estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com os arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo motivação concreta e idônea nos autos para impor regime inicial mais gravoso.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus

Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou não
2 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 CP e art. 42 Lei n. 11.343/2006)
3 Necessidade de motivação concreta para impor regime mais gravoso que o indicado pela pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.