HC 886547 - ACORDAO

HC 886547 - ACORDAO

A corte entendeu que a referência a elementares do tipo penal e a pequena quantidade de drogas apreendidas (40g de cocaína, 12g de crack, 2g de skank e 23g de maconha) não são suficientes para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 200 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Minorante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Suficiência de elementos do tipo penal e quantidade de drogas apreendidas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a referência a elementares do tipo penal e a pequena quantidade de drogas apreendidas (40g de cocaína, 12g de crack, 2g de skank e 23g de maconha) não são suficientes para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 200 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico de drogas em favor do paciente, tornando definitiva a pena imposta pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 em 2 anos de reclusão.