HC 843323 - ACORDAO

HC 843323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos de autoria e materialidade (acusado abordado com pacote cujo conteúdo eram porções de drogas, motociclista que fugiu, depoimentos dos guardas), a prisão ocorreu em situação de típico flagrante e não houve flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade Processual, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade Processual Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Nulidade da abordagem, revista e prisão por guardas municipais
  3. 3 Alcance do art. 301 do Código de Processo Penal e competência para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos de autoria e materialidade (acusado abordado com pacote cujo conteúdo eram porções de drogas, motociclista que fugiu, depoimentos dos guardas), a prisão ocorreu em situação de típico flagrante e não houve flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos