HC 921599 - DECISAO

HC 921599 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, questionando o mesmo acórdão com o mesmo pedido, cuja ordem já foi denegada; por esse motivo, não se conhece do pleito e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUAN QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Idoneidade das circunstâncias utilizadas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando já houver pedido idêntico previamente decidido

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, questionando o mesmo acórdão com o mesmo pedido, cuja ordem já foi denegada; por esse motivo, não se conhece do pleito e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.