HC 925422 - DECISAO

HC 925422 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva porque a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, associadas a elementos de habitualidade e antecedentes/referência a fatos análogos, evidenciam periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva, caracterizando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e afastando a adequação de medidas menos gravosas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva porque a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, associadas a elementos de habitualidade e antecedentes/referência a fatos análogos, evidenciam periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva, caracterizando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e afastando a adequação de medidas menos gravosas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.