AREsp 2483656 - DECISAO

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Houve desproporcionalidade na fração aplicada pelo Tribunal de origem (1/6). Considerando precedentes da Corte sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, readequação do regime para o aberto e determinação de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: KAIO HENRIQUE RUIS SPREAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

KAIO HENRIQUE RUIS SPREAFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração do tráfico privilegiado pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional (aberto) e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade na fração aplicada pelo Tribunal de origem (1/6). Considerando precedentes da Corte sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, readequação do regime para o aberto e determinação de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na razão de 2/3
  • Fixar a pena definitiva do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa