AREsp 2411105 - DECISAO

AREsp 2411105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegalidade do ingresso domiciliar e fragilidade probatória) demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem concluiu pela regularidade do ingresso por consentimento e estado de flagrância, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ REIS SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Confissão Espontânea Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ REIS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegalidade do ingresso domiciliar e fragilidade probatória) demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem concluiu pela regularidade do ingresso por consentimento e estado de flagrância, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.