RHC 194303 - DECISAO

RHC 194303 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a atuação policial se apoiou em fundadas razões e em diligência prévia, havendo elementos mínimos de prova e autorização da moradora, além de entendimento consolidado do STJ de que não cabe ao habeas corpus reexaminar questões fático-probatórias; assim, não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: THAILANI APARECIDA DE PAULA ESTEVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Princípio Do Flagrante, Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Princípio Do Flagrante Provas Derivadas

Case Brief

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Parties

THAILANI APARECIDA DE PAULA ESTEVES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a atuação policial se apoiou em fundadas razões e em diligência prévia, havendo elementos mínimos de prova e autorização da moradora, além de entendimento consolidado do STJ de que não cabe ao habeas corpus reexaminar questões fático-probatórias; assim, não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.